Você é médico-residente e não recebe auxílio-moradia da sua instituição?

Saiba que isso pode estar afetando diretamente o seu bolso!

O direito à moradia durante a residência médica está claramente garantido no Art. 4º, §5º, III da Lei Federal nº 6.932/1981, atualizada pela Lei nº 12.514/2011. Veja o que diz a lei:

"A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
III – moradia, conforme estabelecido em regulamento."

No entanto, muitas instituições descumprem essa obrigação, deixando de fornecer a moradia ou sequer regulamentando essa questão.

O que isso significa para você? Você pode ter direito a receber um auxílio-moradia, e o Poder Judiciário já está reconhecendo isso!

O que a Justiça tem decidido?

Tribunais de todo o país, incluindo o Tribunal Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU), já firmaram entendimento: se a instituição não oferece moradia, ela deve pagar um auxílio equivalente a 30% do valor da sua bolsa residência, com juros e correção monetária sobre o valor retroativo:

Como isso impacta você?

Se você não recebe moradia ou não teve acesso a regulamentação clara sobre o tema, pode estar deixando de ganhar um valor significativo.

Não deixe esse direito passar, você tem 05 anos desde o fim do período da residência para entrar com este pedido!

🚀 Quer saber como garantir esse benefício?

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