ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA
Saiba se você tem direito a Isenção do Imposto de Renda de sua Aposentadoria!
TRIBUTÁRIO
Dr. Giancarlo Francesco Consoli Muller
7/23/20253 min read
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA
Se você recebe mais que R$ 2.112,00 de aposentadoria, você pode deixar de pagar o Imposto de Renda que incide diretamente na sua aposentadoria!
Você pode receber os valores que foram descontandos indevidamente de sua aposentadoria!
Conte com uma equipe especializada!
Como funciona?
Analisamos se sua situação de saúde se enquadra na Lei Federal que garante a Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria!
Providenciamos assessoria, modelos de laudos médicos e tudo que for preciso para reunirmos toda a documentação correta para o pedido!
Buscamos efetivar o seu Direito administrativamente e até judicialmente se for preciso!
Principais Perguntas
(01) Quais são as Doenças que permitem a Isenção do Imposto de Renda?
As doenças que permitem a Isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme previstas na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, são as seguintes:
Tuberculose ativa; Alienação mental; Esclerose múltipla; Neoplasia maligna; Cegueira; Hanseníase; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Espondiloartrose anquilosante; Nefropatia grave; Hepatopatia grave; Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); Contaminação por radiação; Síndrome da Imunodeficiência Adquirida Fibrose cística (mucoviscidose);
Outras doenças graves também estão sendo aceitas pelos Tribunais para a concessão da Isenção!
(02) Quem este benefício abrange?
O benefício abrange pessoas acometidas por doenças graves e que ganhem de R$ 2.112,01 a R$ 2.826,65: alíquota de 7,5%, com dedução de R$ 158,40. De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05: alíquota de 15%, com dedução de R$ 370,40. De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68: alíquota de 22,5%, com dedução de R$ 651,73. Acima de R$ 4.664,68: alíquota de 27,5%, com dedução de R$ 884,96.
(03) Qual é o valor que posso receber?
O cálculo do valor a ser recuperado é desde o diagnóstico da doença, visando recuperar valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda até o limite de 05 anos!
(04) Quem paga este benefício?
Quando devidamente periciado via perícia médica, o próprio INSS procede com a devolução dos valores retidos indevidamente, assim como é possível buscar os valores retroativos!
